O Ministério Público em Buriti dos Lopes, na pessoa da Promotora de Justiça Francineide de Sousa Silva, notificou na data de ontem, dia 1º de setembro, o Prefeito Municipal Bernildo Duarte Val recomendando que reconsidere a decisão de denominar a Unidade Básica de Saúde – UBS situada no bairro Outro Lado da Passagem, com inauguração prevista para o dia 04 do corrente, Drª Gildete Maria Duarte, em face de configurada violação aos princípios constitucionais da Impessoalidade e da Moralidade da Administração Pública, posto que a utilização de nome de pessoa viva em obra pública constitui publicidade pessoal para o “homenageado” (art. 37, parágrafo 1º, CF), ato que sujeita o Gestor Público Municipal às sanções legais pertinentes.
Na notificação também foi recomendado que se providencie, IMEDIATAMENTE, a retirada da placa, letra, símbolo, imagens ou estatueta que atribuem nomes ou imagens de pessoas vivas a bens públicos, especialmente o nome da nova Unidade Básica de Saúde. Que sejam adotadas medidas a tornar efetivas as normas legais acima mencionadas.
Em conversa com nossa redação a Promotora informou que recebeu um informe da prefeitura relatando que a homenagem é legal e que estaria amparada numa Lei Municipal que autoriza o Poder Público local de fazer homenagens a pessoas que tenham contribuído honrosamente para o município. Diante um possível descumprimento à recomendação de reconsideração na escolha do nome, levando-se em consideração a posição informada pela Prefeitura, a Promotoria disse que uma Lei Municipal não deve se sobrepor a uma Lei Federal e que o Ministério Público, se necessário, tomará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento desta Recomendação e das normas legais a ela correlatas.
Fonte: Portal Buritiense
Nenhum comentário:
Postar um comentário